julho 4, 2020

LIMINAR OBRIGA GLOBO A TRANSMITIR PARTIDAS DO CAMPEONATO CARIOCA DOS CLUBES QUE TENHA CONTRATO SOB PENA DE MULTA DE 5 MILHÕES.

Com o entendimento de que a FERJ contratou a captação de de patrocinadores para o campeonato carioca, a Federação do Rio de Janeiro obteve liminar contra decisão da TV GLOBO de não transmitir o campeonato carioca.

Segue parte da decisão:

“No que toca à urgência, destaca a autora que contratou a captação de patrocinadores para o evento desportivo.
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.

“Cuida-se da questão com grande repercussão na imprensa nas ultimas semanas, que envolve a transmissão com exclusividade pela Globo do Campeonato Estadual de Futebol, no que toca aos jogos com a participação do Clube de Regatas do Flamengo.

Como sabido e noticiado em diversas oportunidades, o Flamengo não participou da contratação em regime de exclusividade. Entretanto, com a edição da Medida Provisória nº 984/2020 e, com respaldo em decisão judicial, houve a transmissão pelo canal FlaTV no YouTube.

Não se pode atribuir à Federação a responsabilidade pela transmissão do jogo, e pela violação à cláusula de exclusividade. Pois, repito, a partida foi transmitida em razão da edição da Medida Provisória e após decisão judicial que indeferiu pedido das rés no sentido da não transmissão.

Assim, o motivo apresentado pelas rés na notificação da rescisão contratual não corresponde à realidade dos fatos. O que viola a boa-fé necessária na execução dos contratos.

Por outro lado, o risco de dano é patente em razão de diversos contratos publicitários já pactuados e do prejuízo aos torcedores e simpatizantes dos demais clubes, que serão prejudicados na fase final do campeonato.

DEFIRO, portanto, o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente para DETERMINAR a exibição pelas rés dos jogos da semifinal e final da Taça Rio, além da final do Campeonato Estadual da Série A dos Profissionais da Temporada 2020, na forma do contrato, sob pena de multa única de R$ 5.000.000,00 por cada partida não transmitida.


Venha pelo autor o aditamento à inicial em 15 dias, na forma do art. 303, 1º, Código de Processo Civil.

Cite-se e intimem-se por OJA de plantão.
Eucine Bittencourt Haddad – Juiz Titular
24ª Vara Cível”

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