dezembro 22, 2020

Direito à Educação: O que mudou durante a Pandemia?

A Pandemia causada pelo Corona Vírus (Covid 19) provocou mudanças nas relações de consumo, na economia e na forma como os serviços são prestados. Na área da educação, várias são as incertezas sobre como essa nova realidade deverá ser enfrentada sem que haja prejuízo à reprodução dos conteúdos e ao aprendizado do estudante.

A necessidade de isolamento social para evitar a transmissão do COVID exigiu a adoção de medidas especiais também na área da educação. Por isso, legislação específica foi editada regulando as atividades educacionais nesse período excepcional, com o objetivo de conciliar a preservação das condições de saúde dos profissionais da educação e dos alunos e o direito à educação.

De acordo com a Portaria nº 343, de 17 de março de 2020, o Ministério da Educação autorizou aulas em meio digital em substituição às aulas presenciais, mediante a utilização de tecnologias da informação e comunicação. O período das atividades escolares remotas foi estendido até a data de 31 de dezembro de 2020, conforme a Portaria nº 544, de 16 de junho de 2020, também do Ministério da Educação.

Em síntese, as portarias promoveram a educação à distância por quase todo o ano letivo de 2020. Por conta dessa situação, a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, determinou que, para atender as normas educacionais nesse período excepcional, será dispensada a observância do mínimo de dias de trabalho educacional, como forma de garantir a segurança jurídica à comunidade escolar.

Portanto, diante do desafio de controle da Pandemia, o formato e o período das aulas durante o ano letivo de 2020 precisou adequar-se à nova realidade, especialmente para a prevenção e proteção da saúde dos profissionais da educação e dos alunos. Havendo dúvidas sobre as normas educacionais publicadas durante a Pandemia, consultores jurídicos especializados poderão prestar as orientações específicas e adequadas ao caso.

Ficou com dúvidas sobre seus direitos ou conhece alguém que passou por situações assim? Entre em contato conosco para que possamos melhor orientar.

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