dezembro 22, 2020

COVID-19: As Medidas de Proteção no Ambiente de Trabalho e A Classificação como Doença Ocupacional

A Pandemia causada pelo Corona Vírus (Covid 19) exigiu adaptações importantes no ambiente de trabalho para evitar o contágio pelo vírus. Essas adequações permitiram que os colaboradores continuassem desempenhando suas atividades de forma segura e com menos riscos de adquirem e/ou propagarem a doença.

É importante salientar que é o empregador quem deve garantir os cuidados básicos para redução de riscos no trabalho e incentivar a adesão dos colaboradores às novas orientações de proteção. Esse dever é estabelecido por diversos diplomas legais existentes e os que agora foram colocados em nosso ordenamento jurídico, todos esses que visam à proteção da saúde dos trabalhadores.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a Covid-19 é doença ocupacional, desde que comprovado o nexo causal, resulta em efeitos importantes. Primeiramente, porque poderá haver responsabilização, e consequente indenização, do empregador caso ele não disponibilize e oriente sobre as medidas de proteção obrigatórias, como uso de máscaras de proteção individual, higienização das mãos com álcool-gel, desinfecção do local de trabalho e muito outros cuidados que a grande massa não conhece, mas que os reflexos vêm quando essas empresas são obrigadas a responderem perante a Justiça.

Além disso, agora a grave inovação, que particularmente questionamos e temos nossas reservas, em caso de contágio e comprovado o nexo causal mesmo com a adoção das medidas de proteção, a empresa deverá emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e o colaborador deverá ser imediatamente afastado do trabalho sem perder a remuneração. Ainda assim, o colaborador, mantidas as formas e não impugnados os nexos, terá direito à estabilidade por doze meses após o seu retorno às atividades.

Portanto, diante do desafio de controle da Pandemia, é fundamental que o empregador atente às novas necessidades no curso da relação de trabalho, especialmente para garantir que o colaborador tenha asseguradas as condições de higiene e saúde adequadas. Havendo dúvidas sobre as medidas de proteção, consultores jurídicos especializados poderão orientar o caso individualmente.

Ficou com dúvidas sobre seus direitos ou gostaria de mais informações sobre o tema? Entre em contato conosco para que possamos melhor orientar.

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