dezembro 17, 2018

Produtores de arroz do RS questionam lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural

A Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6046, com pedido de liminar, para suspender dispositivo da Lei 13.606/2018 que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Pública. A ação questiona especificamente […]

dezembro 14, 2018

Presidente do STF suspende efeitos de decisão que limitava atuação do prefeito do Rio de Janeiro

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos da decisão da Justiça do Rio de Janeiro que impunha uma série de obrigações de não fazer ao prefeito da capital, Marcelo Crivella, entre elas a proibição de utilizar a máquina pública para a defesa de interesses pessoais ou de seu grupo […]

dezembro 13, 2018

Iniciado julgamento que discute compensação de créditos sobre bens em estoque na transição da sistemática do PIS e do COFINS

Pedido de vista formulado pelo ministro Marco Aurélio Melo suspendeu, na sessão desta quinta-feira (13), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 587108, com repercussão geral reconhecida (Tema 179), em que se discute a compensação de créditos calculados com base nos valores dos bens e das mercadorias em estoque no momento da transição da sistemática cumulativa […]

dezembro 12, 2018

Decisão do STF sobre união homoafetiva é reconhecida como patrimônio documental da humanidade da UNESCO

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta quarta-feira (12) o certificado MoWBrasil 2018, oferecido pelo Comitê Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da Unesco, em razão de decisão histórica da Corte que reconheceu, em 2011, a união homoafetiva e a garantia dos direitos fundamentais aos homossexuais. A decisão foi inscrita como patrimônio documental […]

dezembro 11, 2018

Limites marítimos entre SC e PR e execução de multas em condenações penais são temas em pauta nesta quarta-feira (12) no STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (12) o julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 444, sobre limites marítimos entre Santa Catarina e Paraná para fins de distribuição de royalties de petróleo. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista formulado pelo ministro Marco Aurélio.  A ação foi ajuizada pelo Estado de […]

dezembro 10, 2018

Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (11)

Revista Justiça O Revista Justiça começa com o quadro Direito Penal, destacando investigações sobre o médiun João de Deus por abuso sexual. Após divulgação dos primeiros relatos, mais mulheres denunciaram abusos. Quem irá analisar juridicamente a situação é a advogada Daniela Tonholli, professora de Direito Penal. O programa também repercute decisão do Tribunal Regional do […]